NOTAS FISCAIS
O que é nota fiscal?
A nota fiscal é um documento com validade jurídica que serve para comprovar a venda de mercadorias ou prestação de serviço, realizadas pelas empresas.
A emissão de notas fiscais é procedimento obrigatório para grande maioria das empresas, porque é a partir dela que o Fisco interpreta os devidos tributos sobre as operações das empresas — do contrário, a responsável pode sofrer penalidades por praticar sonegação de impostos.
Podemos afirmar que a emissão da nota fiscal proporciona confiança nas relações comerciais gerando credibilidade para as empresas.
Nota Fiscal Eletrônica
A nota fiscal eletrônica (NF-e) é o documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pela Administração Tributária, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).