A Câmara dos Deputados aprovou ontem (10/07), em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência Social, que altera as regras de aposentadoria, considerada pela equipe econômica do governo, uma das principais medidas para sanear as contas públicas.
Destaque para:
- imposição de idade mínima para os trabalhadores se aposentarem: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
- tempo mínimo de contribuição previdenciária passará a ser de 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens;
- regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.
Quem será afetado pela reforma?
Todos os trabalhadores que, até a data de promulgação da reforma, não tenham preenchido todos os requisitos para se aposentar pelas regras atuais.
O que acontece com quem já pode se aposentar?
Nada. Quem já preenche os requisitos de aposentadoria pelas regras atuais tem direito adquirido, mesmo que não tenha requerido o benefício. Ou seja, poderá se aposentar conforme a legislação atual, meses ou anos depois que a reforma entrar em vigor.
O que acontece com quem já está aposentado?
Nada. Os atuais aposentados e pensionistas também têm direito adquirido. A mudança na legislação só afeta quem se aposentar depois que a reforma entrar em vigor – e quem, até a data de promulgação da reforma, não tiver preenchido os requisitos de aposentadoria pelas regras atuais.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessário que o texto da reforma da Previdência seja aprovado, em dois turnos, na Câmara e no Senado com votação qualificada, ou seja, com os votos de, pelo menos, 60% dos parlamentares de cada uma das casas legislativas. A expectativa é de que a votação em segundo turno ocorra ainda nesta semana.
Agora, a Câmara terá que analisar 15 propostas de mudanças no projeto, como emendas para modificar a regra de pensão e destaques para suprimir pontos como a nova forma de cálculo das aposentadorias. Um dos acordos fechados foi para reduzir a idade mínima de policiais.
A Reforma da Previdência é considerada a principal medida de contenção de gastos para reverter a trajetória de déficits e escalada da dívida pública. Se ficar inalterada, deve representar uma economia de R$ 933 bilhões para a União ao longo dos próximos 10 anos.
O Dólar caiu, com a expectativa de aprovação da reforma, para R$ 3,759 (queda de 1,3%). O governo espera que o mercado passe a avaliar que o Brasil representa um risco menor, o que pode atrair investimentos para cá. Com a entrada de dólar, a tendência é a cotação da moeda cair.
Enquanto isso, a Bolsa de Valores fechou em alta de 1,23%, a 105.817,06 pontos. Isso demonstra que o mercado segue confiante na aprovação da reforma da Previdência.
O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, considerado o principal fiador da proposta, destacou o protagonismo do Legislativo, e disse em seu discurso: “O Centrão, que ninguém sabe o que é direito, mas é do mal, é quem está aprovando a matéria”.
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