Atividades do MEi

Atualizado: 2 de out. de 2020



Quais atividades são permitidas ao MEi ?

O que o MEi pode fazer ?



Antes de formalizar-se como MEi, é necessário verificar se a atividade pretendida é passível de enquadrar-se como MEi. Veja abaixo a relação das atividades permitidas.


A


ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO INDEPENDENTE;


ACABADOR(A) DE CALÇADOS INDEPENDENTE;


AÇOUGUEIRO(A) INDEPENDENTE;


ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS INDEPENDENTE;


ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA INDEPENDENTE;


AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO INDEPENDENTE;


AGENTE DE VIAGENS INDEPENDENTE;


AGENTE FUNERÁRIO INDEPENDENTE;


AGENTE MATRIMONIAL INDEPENDENTE;


ALFAIATE INDEPENDENTE;


AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE;


ANIMADOR(A) DE FESTAS INDEPENDENTE;


ANTIQUÁRIO(A) INDEPENDENTEAPICULTOR (A) INDEPENDENTE;


APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS INDEPENDENTE;


ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM CIMENTO INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM COURO INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM GESSO INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM LOUÇAS, VIDRO E CRISTAL INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM METAIS INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM METAIS PRECIOSOS INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM PAPEL INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) EM VIDRO INDEPENDENTE;


ARTESÃO(Ã) TEXTIL INDEPENDENTE;


ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTEAZULEJISTA INDEPENDENTE;


B


BALEIRO(A) INDEPENDENTE;


BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE;


BARBEIRO INDEPENDENTE;


BARQUEIRO(A) INDEPENDENTE;


BARRAQUEIRO(A) INDEPENDENTE;


BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA INDEPENDENTE;


BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO) INDEPENDENTE;


BIKE PROPAGANDISTA INDEPENDENTE;


BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A) INDEPENDENTE;


BOMBEIRO(A) HIDRÁULICO INDEPENDENTE;


BONELEIRO(A) (FABRICANTE DE BONÉS) INDEPENDENTE;


BORDADEIRO(A) INDEPENDENTEBORRACHEIRO(A) INDEPENDENTE;


BRITADOR INDEPENDENTE;


C


CABELEIREIRO(A) INDEPENDENTE;


CALAFETADOR(A) INDEPENDENTE;


CALHEIRO(A) INDEPENDENTE;


CAMINHONEIRO(A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS INDEPENDENTE;


CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE;


CAPOTEIRO(A) INDEPENDENTE;


CARPINTEIRO(A) INDEPENDENTE;


CARPINTEIRO(A) INSTALADOR(A) INDEPENDENTE;


CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES) INDEPENDENTE;


CARREGADOR DE MALAS INDEPENDENTE;


CARROCEIRO - COLETA DE ENTULHOS E RESÍDUOS INDEPENDENTE;


CARROCEIRO - TRANSPORTE DE CARGA INDEPENDENTE;


CARROCEIRO - TRANSPORTE DE MUDANÇA INDEPENDENTE;


CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS INDEPENDENTE;


CERQUEIRO (A) INDEPENDENTE;


CHAPELEIRO(A) INDEPENDENTE;


CHAVEIRO(A) INDEPENDENTE;


CHOCOLATEIRO(A) INDEPENDENTE;


CHURRASQUEIRO(A) AMBULANTE INDEPENDENTE;


CHURRASQUEIRO(A) EM DOMICÍLIO INDEPENDENTE;


CLICHERISTA INDEPENDENTE;


COBRADOR(A) DE DÍVIDAS INDEPENDENTE;


COLCHOEIRO(A) INDEPENDENTE;


COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS INDEPENDENTE;


COLOCADOR(A) DE PIERCING INDEPENDENTE;


COLOCADOR(A) DE REVESTIMENTOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS);


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ARMARINHO INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE BEBÊ INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE COLCHOARIA INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE JOALHERIA INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ÓPTICA INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE RELOJOARIA INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DE VIAGEM INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS ERÓTICOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS FUNERÁRIOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS PARA HABITAÇÃO INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ARTIGOS USADOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE BEBIDAS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE CALÇADOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHÃ INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE EMBALAGENS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE FLORES, PLANTAS E FRUTAS ARTIFICIAIS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE LATICÍNIOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE LUBRIFICANTES INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE MATERIAIS HIDRÁULICOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE MATERIAL ELÉTRICO INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE MOLDURAS E QUADROS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE MÓVEIS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE OBJETOS DE ARTE INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PERUCAS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PLANTAS, FLORES NATURAIS, VASOS E ADUBOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PRODUTOS DE TABACARIA INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA FESTAS E NATAL INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE PRODUTOS RELIGIOSOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE TECIDOS INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE TOLDOS E PAPEL DE PAREDE INDEPENDENTE;


COMERCIANTE DE VIDROS INDEPENDENTECOMPOTEIRO(A) INDEPENDENTE;


CONFECCIONADOR(A) DE CARIMBOS INDEPENDENTE;


CONFEITEIRO(A) INDEPENDENTE;


COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA INDEPENDENTE;


COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, SOB MEDIDA INDEPENDENTE;


COZINHEIRO(A) QUE FORNECE REFEIÇÕES PRONTAS E EMBALADAS PARA CONSUMO INDEPENDENTE;


CRIADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE;


CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE INDEPENDENTE;


CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA INDEPENDENTE;


CROCHETEIRO(A) INDEPENDENTE;


CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE;


CUIDADOR(A) DE IDOSOS E ENFERMOS INDEPENDENTE;


CUNHADOR(A) DE MOEDAS E MEDALHAS INDEPENDENTE;


CURTIDOR DE COURO INDEPENDENTE;


CUSTOMIZADOR(A) DE ROUPAS INDEPENDENTE;


D


DEPILADOR(A) INDEPENDENTE;


DIARISTA INDEPENDENTE;


DIGITADOR(A) INDEPENDENTE;


DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE;


DISTRIBUIDOR(A) DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA INDEPENDENTE;


DOCEIRO(A) INDEPENDENTE;


DUBLADOR(A) INDEPENDENTE;

 

E


EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS INDEPENDENTE;


EDITOR(A) DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS INDEPENDENTE;


EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES INDEPENDENTE;


EDITOR(A) DE LIVROS INDEPENDENTE;


EDITOR(A) DE REVISTAS INDEPENDENTE;


EDITOR(A) DE VÍDEO INDEPENDENTE;


ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS INDEPENDENTE;


ELETRICISTA EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDEPENDENTE;


ENCADERNADOR(A)/PLASTIFICADOR(A) INDEPENDENTE;


ENCANADOR INDEPENDENTE;


ENGRAXATE INDEPENDENTE;


ENTREGADOR DE MALOTES INDEPENDENTE;


ENVASADOR(A) E EMPACOTADOR(A) INDEPENDENTE;


ESTAMPADOR(A) DE PEÇAS DO VESTUÁRIO INDEPENDENTE;